Termos de serviço para particulares

1. Quem somos e a que se aplicam estes termos

O Titus Docs (docs.titusone.pt) é um serviço privado do produto TitusOne, operado por [ENTIDADE OPERADORA — NIPC, morada]. Estes termos aplicam-se ao pedido de documentos que faz para si próprio, na qualidade de consumidor, sem conta e sem intermediário. Se recebeu um link de um profissional (banco, intermediário de crédito, imobiliária, contabilista), aplicam-se os termos e a política do serviço para profissionais, e o responsável pelos seus dados é esse profissional.

2. O serviço

Escolhe os documentos de que precisa, confirma o pedido, dá o seu consentimento e escreve as suas credenciais de acesso aos portais oficiais (NIF e senha das Finanças; NISS e senha da Segurança Social Direta; códigos SMS quando o portal os pede; o Banco de Portugal entra pela autenticação das Finanças). Um robô nos nossos servidores, num navegador isolado, entra nos portais em seu nome e descarrega os PDF oficiais, que lhe disponibilizamos para descarregar.

O serviço não exige criação de conta. Não alteramos dados nos portais, não submetemos declarações nem pagamos nada em seu nome. Também disponibilizamos modelos oficiais em branco, em PDF, com explicação e um assistente que ajuda a perceber os campos: não os preenchemos, não os submetemos e não garantimos aprovação por parte de qualquer entidade.

3. Preço e pagamento

O preço de um pedido com até 5 documentos é de 6,15 €, IVA incluído. Cada documento a mais custa 1,23 €, IVA incluído. O preço total é-lhe indicado antes de confirmar o pedido.

O pagamento é feito no fim, depois de os documentos terem sido obtidos, através da Stripe. Só pagamos o que foi efetivamente obtido: o valor é calculado sobre os documentos entregues. Não guardamos os dados do seu cartão, que são tratados diretamente pela Stripe. Depois do pagamento enviamos-lhe o comprovativo e, se o pedir com os seus dados fiscais, a fatura.

4. Consentimento e credenciais

A recolha só começa depois de confirmar os documentos e de dar o seu consentimento expresso. As credenciais são cifradas (AES-256-GCM), usadas apenas durante a recolha e apagadas no final, com um prazo máximo de 24 horas. Ninguém além do robô as utiliza, e nunca as partilhamos.

Deve introduzir apenas as suas próprias credenciais. É responsável por garantir que tem legitimidade para aceder aos portais com essas credenciais. Recomendamos que altere as senhas depois de concluída a recolha.

5. Entrega e conservação dos documentos

Os documentos ficam disponíveis para descarregar durante 30 dias, ao fim dos quais são apagados. Pode apagá-los antes desse prazo. Aconselhamos que os descarregue e guarde num local seguro.

Os documentos são os PDF oficiais emitidos pelos portais, sem alteração por nossa parte. A sua aceitação por terceiros depende da entidade a quem os apresentar.

6. Direito de livre resolução

Como consumidor, tem em regra o direito de resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, nos termos da lei dos contratos celebrados à distância. Para o exercer, basta enviar-nos uma declaração inequívoca para geral@titusone.pt.

Antes de iniciar a recolha, pedimos-lhe que peça expressamente que o serviço comece de imediato e que reconheça que, se o serviço for integralmente prestado, perde o direito de livre resolução. É essa a exceção legal prevista para os serviços que ficaram completamente executados, com o seu consentimento prévio e expresso e o reconhecimento da perda do direito. Se pedir o início imediato e exercer o direito de livre resolução antes de o serviço estar integralmente prestado, pagará um montante proporcional ao que já tiver sido prestado até ao momento em que nos informou.

7. Reembolso e falhas

Se nenhum dos documentos pedidos for obtido, nada lhe é cobrado ou, se já tiver pago, o valor é-lhe reembolsado integralmente, pelo mesmo meio de pagamento. Se apenas parte dos documentos for obtida, paga apenas os documentos obtidos.

Se tiver pago e entender que existe um problema com o serviço, contacte-nos para geral@titusone.pt. Analisaremos o pedido e, se for devido, faremos o reembolso no prazo máximo de 14 dias, sem prejuízo dos seus direitos legais como consumidor.

8. Disponibilidade dos portais e responsabilidade

O serviço depende de portais oficiais que não controlamos, os quais podem estar indisponíveis, mudar a sua estrutura, pedir autenticações adicionais ou bloquear acessos automatizados. Nesses casos, a recolha pode falhar ou atrasar-se, e aplica-se a regra de reembolso da secção anterior.

Respondemos nos termos da lei. Não respondemos por danos causados por informação incorreta que nos forneça, por indisponibilidade dos portais, por decisões de terceiros com base nos documentos obtidos, ou por causas fora do nosso controlo. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não possam ser afastados.

9. Proteção de dados

Nos pedidos de particulares, o Titus Docs é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. A forma como os tratamos está descrita na Política de privacidade para particulares.

10. Reclamações, lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. Pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, conforme a página «Resolução de litígios».

Contacto geral: geral@titusone.pt. Entidade operadora: [ENTIDADE OPERADORA — NIPC, morada].