Resolução de litígios de consumo
Onde apresentar uma reclamação e como recorrer à resolução alternativa de litígios, se for consumidor e não ficarmos de acordo.
Última atualização: 11 de novembro de 2026
1. Fale primeiro connosco
Se tiver um problema com um pedido de documentos, escreva-nos para geral@titusone.pt com o máximo de detalhe possível (data, documentos pedidos e o que aconteceu). Procuramos responder e resolver a situação no mais curto prazo. Para questões de proteção de dados, use dpo@titusone.pt.
O serviço é operado por [ENTIDADE OPERADORA — NIPC, morada].
2. Livro de Reclamações eletrónico
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, indicando a entidade operadora do serviço. A reclamação é encaminhada para a entidade reguladora competente e para nós, e deve receber resposta nos prazos previstos na lei.
3. Resolução alternativa de litígios de consumo
Se a reclamação não ficar resolvida, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), que tenta uma solução por mediação, conciliação ou arbitragem. O recurso a estas entidades é gratuito ou de custo reduzido para o consumidor, e pode ser feito por via eletrónica.
A informação sobre todas as entidades RAL acreditadas em Portugal está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. A lista de entidades pode mudar, por isso confirme sempre no portal quando for apresentar o seu pedido.
4. CNIACC e centros regionais de arbitragem
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) é uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo de âmbito nacional e pode ser contactado em www.cniacc.pt.
Existem também centros regionais de arbitragem de conflitos de consumo, que atuam por zona geográfica: o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), em www.centroarbitragemlisboa.pt; o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Porto (CICAP), em www.cicap.pt; e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL), em www.consumoalgarve.pt. O centro competente depende, em regra, da zona em que o litígio se situa ou em que reside o consumidor. Consulte os respetivos sítios para confirmar a competência territorial e a forma de apresentar o pedido.
Declaramos que, nos termos da lei, informamos o consumidor sobre as entidades RAL a que pode recorrer quando uma reclamação não é resolvida diretamente. A adesão a uma entidade determinada, quando existir, será indicada nesta página.
5. Plataforma europeia e litígios transfronteiriços
A União Europeia disponibilizou durante anos uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha para consumidores. A plataforma foi descontinuada e, por isso, não deve contar com ela para novas reclamações. Se for consumidor residente noutro Estado-Membro, pode obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor da sua zona, que ajuda em litígios com empresas de outros países da União.
Em qualquer caso, o consumidor mantém o direito de recorrer aos tribunais competentes, nos termos da lei portuguesa.