Termos de serviço para profissionais

1. Quem somos e objeto

O Titus Docs (docs.titusone.pt) é um serviço privado do produto TitusOne, operado por [ENTIDADE OPERADORA — NIPC, morada], adiante «nós» ou «Titus Docs». Estes termos regulam a utilização do serviço por profissionais, isto é, por pessoas singulares ou coletivas que atuam no âmbito da sua atividade (intermediários de crédito, mediadores imobiliários, contabilistas e semelhantes), adiante «Profissional».

O serviço permite ao Profissional criar um link de recolha e enviá-lo ao seu cliente final (o «Titular»). O Titular abre o link, confirma os documentos pedidos, dá o seu consentimento e introduz as credenciais de acesso aos portais oficiais necessários. Um robô informático que corre nos nossos servidores, num navegador isolado, entra nesses portais em nome do Titular e descarrega os documentos oficiais em PDF, que ficam disponíveis para o Profissional.

O Titus Docs disponibiliza ainda modelos oficiais em branco, em PDF, de entidades como a AT, a AIMA, o IRN, a Segurança Social e o IMT, acompanhados de explicações e de um assistente que ajuda a perceber os campos. Não preenchemos esses modelos, não os submetemos a nenhuma entidade e não garantimos qualquer aprovação ou resultado junto das entidades competentes.

O Titus Docs não é um intermediário de crédito, uma imobiliária, um gabinete de contabilidade nem um serviço de aconselhamento jurídico ou fiscal. Limitamo-nos a automatizar a obtenção de documentos que o próprio Titular já pode obter nos portais oficiais.

2. Conta, Escritório Virtual, API e webhooks

Para utilizar o serviço como Profissional é necessário criar uma conta. Os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros, completos e atualizados. A conta é pessoal e intransmissível; o Profissional é responsável por tudo o que for feito através dela e deve manter reservadas as suas credenciais de acesso.

A conta dá acesso ao Escritório Virtual, onde o Profissional cria recolhas, acompanha o seu estado, descarrega os documentos obtidos e gere os seus créditos. Disponibilizamos também uma API e webhooks para integração com os sistemas do Profissional. As chaves de API são confidenciais e o Profissional deve revogá-las de imediato se suspeitar de utilização indevida.

O Profissional pode associar utilizadores da sua organização à conta, sendo responsável pelos atos desses utilizadores e por garantir que estes cumprem os presentes termos.

3. Créditos, preços e pagamentos

O serviço é pago através de créditos adquiridos antecipadamente. É consumido 1 crédito por cada documento pedido. Se um documento não for obtido, o crédito correspondente é devolvido ao saldo do Profissional. Considera-se que um documento não foi obtido quando, por razões que não dependam do Profissional nem do Titular, não for possível descarregar o PDF pedido.

Os preços dos pacotes de créditos e as condições aplicáveis são os indicados na página de preços no momento da compra. Os valores podem ser apresentados sem IVA, sendo o imposto acrescido à taxa legal em vigor sempre que aplicável. Emitimos fatura relativa a cada compra, com os dados de faturação indicados pelo Profissional.

Se uma recolha falhar por o Titular ter introduzido credenciais incorretas, não ter confirmado o pedido ou ter deixado expirar o prazo da recolha, o crédito é consumido apenas se o documento tiver sido efetivamente obtido. Os créditos não utilizados mantêm-se no saldo, salvo cessação do contrato nos termos da secção 10. Salvo disposição legal imperativa em contrário, os créditos adquiridos não são reembolsáveis em dinheiro.

4. Obrigações do Profissional

O Profissional compromete-se a utilizar o serviço apenas para fins lícitos e relacionados com a sua atividade profissional, e a pedir apenas os documentos que sejam necessários e proporcionais à finalidade que comunicou ao Titular.

Na recolha, o Profissional é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Titular, nos termos do RGPD, e o Titus Docs atua como seu subcontratante. Cabe ao Profissional ter uma base legal válida para o tratamento (por exemplo, o consentimento do Titular ou diligências pré-contratuais a seu pedido), informar o Titular nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD e responder aos pedidos de exercício de direitos que lhe sejam dirigidos. O tratamento que fazemos por sua conta é regido pelo acordo de subcontratação que faz parte integrante destes termos e que consta da nossa Política de Privacidade.

É proibido ao Profissional: introduzir ele próprio, em nome do Titular, credenciais que não lhe tenham sido entregues pelo próprio Titular com conhecimento e vontade deste; pedir ao Titular que lhe comunique as credenciais por outras vias; usar o serviço para aceder a dados de terceiros sem autorização; tentar contornar medidas técnicas de segurança; sobrecarregar o serviço de forma abusiva; ou revender o acesso ao serviço sem o nosso acordo escrito.

O Profissional deve conservar os documentos obtidos apenas durante o tempo necessário à finalidade para que foram pedidos e eliminá-los dos seus sistemas quando deixarem de ser necessários.

5. Autorização do Titular e link de recolha

Nenhuma recolha é iniciada sem que o Titular abra o link, veja quem pediu os documentos e para que fins, confirme os documentos a obter e dê o seu consentimento expresso. O consentimento é livre, específico e pode ser retirado a qualquer momento antes ou durante a recolha, bastando fechar o processo ou contactar-nos.

O registo do consentimento (data e hora, documentos autorizados e Profissional que fez o pedido) é guardado por nós, para efeitos de prova e de auditoria, nos termos da Política de Privacidade.

O link de recolha é pessoal e de utilização limitada no tempo. O Profissional deve enviá-lo apenas ao Titular a quem se destina, por um canal que considere seguro, e não deve reencaminhá-lo a terceiros. O Profissional garante que o Titular lhe pediu ou aceitou o serviço e que lhe foi dada informação clara sobre o que será feito.

6. Credenciais dos portais

As credenciais de acesso aos portais (por exemplo, NIF e senha do Portal das Finanças, NISS e senha da Segurança Social Direta, e os códigos recebidos por SMS quando o portal os pede) são introduzidas pelo próprio Titular na página de recolha. O acesso ao Banco de Portugal faz-se através da autenticação das Finanças.

As credenciais são cifradas com AES-256-GCM, usadas apenas durante a recolha, mantidas por um prazo limitado (máximo de 24 horas) e apagadas no final do processo. O Profissional nunca vê as credenciais do Titular, nem o Titus Docs as disponibiliza ao Profissional, em circunstância alguma. Os nossos colaboradores não utilizam as credenciais para outro fim que não a recolha pedida.

O robô apenas pede e descarrega os documentos autorizados pelo Titular. Não altera dados nos portais, não submete declarações, não efetua pagamentos nem altera as senhas. Recomendamos ao Titular que altere as suas senhas depois da recolha, como boa prática de segurança.

7. Disponibilidade dos portais e limites do serviço

O serviço depende de portais oficiais que não controlamos. Estes podem estar indisponíveis, em manutenção, mudar a sua estrutura, pedir autenticações adicionais, bloquear temporariamente contas ou recusar acessos automatizados. Nesses casos a recolha pode falhar, demorar mais ou exigir nova intervenção do Titular.

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível e em adaptar o robô às alterações dos portais, mas não garantimos disponibilidade permanente, prazos de entrega concretos, nem que todos os documentos possam ser obtidos em todos os casos. O estado de cada pedido é apresentado no Escritório Virtual.

Os documentos descarregados são os PDF oficiais emitidos pelos portais, sem alteração por nossa parte. A sua exatidão, validade e aceitação por terceiros (por exemplo, por um banco) dependem da entidade emissora e do destinatário, e não são por nós garantidas.

8. Responsabilidade

Respondemos pelo cumprimento dos nossos deveres nos termos da lei e destes termos. Não respondemos por danos resultantes de informação incorreta fornecida pelo Profissional ou pelo Titular, de indisponibilidade dos portais oficiais, de decisões de terceiros com base nos documentos obtidos (como a recusa de um crédito), de utilização do serviço contrária aos presentes termos, ou de causas de força maior.

Na medida em que a lei o permita, a nossa responsabilidade total perante o Profissional por qualquer facto relacionado com o serviço fica limitada ao valor pago pelo Profissional nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou de culpa grave, nem a responsabilidades que a lei não permita limitar.

O Profissional é responsável perante o Titular e perante terceiros pelo tratamento que faz dos dados e dos documentos obtidos, e deve manter-nos indemnes de reclamações resultantes de pedidos feitos sem base legal ou sem autorização do Titular.

9. Propriedade intelectual

O software, o design, as marcas «Titus Docs» e «TitusOne», os textos, as explicações dos modelos e o assistente Titus são propriedade da entidade operadora ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. O Profissional recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível de utilização do serviço durante a vigência do contrato.

Os modelos oficiais em branco pertencem às respetivas entidades públicas e são apenas disponibilizados para consulta e utilização pelo utilizador. Os documentos obtidos nos portais pertencem ao Titular a quem respeitam, não nos sendo atribuído qualquer direito sobre o seu conteúdo.

10. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso prévio sempre que razoável, se o Profissional violar estes termos, utilizar o serviço de forma ilícita ou abusiva, pedir documentos sem autorização do Titular, ou se houver risco para a segurança do serviço ou de terceiros. Em casos graves, a suspensão pode ser imediata.

O Profissional pode terminar o contrato a qualquer momento, encerrando a conta ou pedindo-nos que o façamos. Cessado o contrato, os documentos são apagados nos prazos indicados na Política de Privacidade e os registos de consentimento e de auditoria mantêm-se pelo prazo legal indicado nessa política.

A cessação não afeta os direitos e as obrigações já vencidos, nem as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir (como as relativas a responsabilidade, propriedade intelectual e proteção de dados).

11. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos para refletir alterações do serviço, da lei ou das boas práticas. Informaremos o Profissional por e-mail ou no Escritório Virtual, com antecedência razoável sempre que a alteração o afete de forma relevante. A utilização do serviço depois da entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação; se não concordar, pode terminar o contrato.

12. Lei aplicável, foro e contactos

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios entre nós e o Profissional é competente o tribunal da comarca da sede da entidade operadora, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.

Para questões gerais, contacte geral@titusone.pt. Para assuntos de proteção de dados, contacte dpo@titusone.pt. Entidade operadora: [ENTIDADE OPERADORA — NIPC, morada].