Declaração de compra de imóvel para o IMT
Impresso das Finanças para declarar uma compra de imóvel, ou outra transmissão onerosa, e apurar o imposto devido. Não é um formulário do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
Impresso oficial: Modelo 1 do IMT · Autoridade Tributária e Aduaneira
Para que serve
- Declarar a compra de uma casa, terreno ou outro imóvel para liquidar o imposto de aquisição
- Indicar os factos, valores e eventuais benefícios que influenciam o imposto
- Acrescentar compradores ou bens extra através dos anexos
O que é
Aqui IMT quer dizer Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, cobrado pelas Finanças, e não o Instituto da Mobilidade e dos Transportes. O Modelo 1 serve para declarar aquisições a título oneroso e liquidar o imposto. Tem anexos para outros intervenientes (I), bens adicionais (II) e factos, valores, quotas, encargos ou benefícios extra (III). A entrega faz-se no Portal das Finanças, no e-balcão ou presencialmente com marcação. Não calculamos o imposto nem entregamos a declaração.
O que recebe
Recebe o modelo oficial em PDF, em branco, com a explicação de para que serve. O assistente Titus tira-lhe as dúvidas sobre o preenchimento. Pode juntá-lo a outros documentos no mesmo pedido, com um só pagamento. Para os modelos não pedimos nenhuma senha.
O assistente explica; não preenche nem entrega por si. Não escreva senhas nem dados de terceiros.
Cuidados
Recebe o impresso em branco; quem declara preenche e assina. As instruções antigas não confirmam taxas ou isenções atuais, por isso verifique a versão e as regras junto das Finanças. Não submetemos nada em seu nome nem garantimos o resultado.
Perguntas frequentes
Se houver mais de um comprador, preciso de outro impresso?
Normalmente basta o Anexo I, que serve para os intervenientes adicionais. Confirme nas instruções do modelo.
Este modelo é o mesmo que o pedido de matrícula do IMT dos veículos?
Não. São duas entidades diferentes: este é das Finanças, para imóveis; o dos veículos é do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
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