Participação de herança ou doação às Finanças
Impresso para comunicar às Finanças bens recebidos por herança ou por doação, com anexos para cada tipo de bem e de beneficiário.
Impresso oficial: Modelo 1 do Imposto do Selo · Autoridade Tributária e Aduaneira
Para que serve
- Participar uma herança aberta por morte de alguém
- Comunicar uma doação de bens
- Listar imóveis, móveis, créditos, participações ou encargos que fazem parte da transmissão
O que é
O Modelo 1 do Imposto do Selo é o requerimento principal para participar transmissões gratuitas. Acompanham-no os anexos I-01 a I-06, conforme os bens (imóveis, direitos, móveis, créditos, participações, títulos, encargos), o II-01 para herdeiros e o II-02 para legatários, donatários ou quem adquiriu por usucapião, e o III quando há mais de quatro beneficiários. Quais usar depende do caso. Na participação por morte pode entregar-se no Portal das Finanças, no e-balcão ou presencialmente com marcação. Não calculamos imposto nem entregamos a participação.
O que recebe
Recebe o modelo oficial em PDF, em branco, com a explicação de para que serve. O assistente Titus tira-lhe as dúvidas sobre o preenchimento. Pode juntá-lo a outros documentos no mesmo pedido, com um só pagamento. Para os modelos não pedimos nenhuma senha.
O assistente explica; não preenche nem entrega por si. Não escreva senhas nem dados de terceiros.
Cuidados
Recebe o impresso em branco e é o declarante quem o preenche e assina, por vezes com apoio do Serviço de Finanças nos anexos de beneficiários. Instruções antigas não confirmam taxas ou isenções de hoje; valide a versão junto das Finanças. Não submetemos nem garantimos o resultado.
Perguntas frequentes
Como sei que anexos de bens devo juntar?
Depende do que foi herdado ou doado: os anexos I-01 a I-06 correspondem a categorias de bens. Use apenas os que se aplicam ao seu caso.
E se houver mais de quatro herdeiros?
O impresso prevê o Anexo III para beneficiários adicionais além dos quatro primeiros.
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Texto revisto em novembro de 2026.