Segurança SocialRecolha automática

Declaração de Não Aplicação de Sanções

Declaração da Segurança Social sobre a aplicação (ou não) de coimas e outras sanções por incumprimento de obrigações legais.

Para que serve

Responder a concursos ou contratos que exijam esta declaração em concreto.
Consultar o histórico das declarações emitidas.
Entregar prova sobre sanções separada da prova sobre dívidas.

Exemplo (fictício). A Gorila Obras recebe um caderno de encargos que pede esta declaração e, à parte, a situação contributiva. Pede cada uma por si e entrega as duas em separado.

O que é

A declaração atesta se a Segurança Social aplicou coimas ou outras sanções por falhas no cumprimento de obrigações legais, dentro do âmbito e do período consultados. É um documento próprio: não equivale à situação contributiva e não garante a ausência de sanções aplicadas por outras entidades. Leia-o antes de o entregar, para ver se responde ao que lhe pedem.

Como o recolhemos

Precisamos do NISS e da senha da Segurança Social Direta do titular, e do código SMS quando o portal o pedir. Entregamos o PDF da declaração.

Acesso necessário: Segurança Social Direta. As credenciais ficam cifradas só durante a recolha e apagam-se no fim.

Cuidados

Não conclua que não há dívidas a partir desta declaração, nem que é garantia geral de idoneidade ou de ausência de sanções noutras entidades.

Perguntas frequentes

É igual à declaração de não dívida?

Não. Sanções e situação contributiva são temas distintos, com declarações diferentes.

Vale perante todas as entidades públicas?

Não. Cobre a Segurança Social e o que o próprio documento indicar.

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Texto revisto em novembro de 2026.