Certidão de Dívida e Não Dívida
Certidão das Finanças que atesta se a situação tributária está regularizada ou se existem dívidas, indicando-as quando for o caso.
Para que serve
- Concorrer a apoios, contratos públicos ou concursos que exijam situação fiscal regularizada.
- Entregar a um banco ou parceiro comercial que a peça.
- Conferir o estado da sua situação perante a AT antes de assumir um compromisso.
O que é
É o documento com que a AT declara qual é a situação tributária de um contribuinte. Se houver dívidas por regularizar, a certidão identifica-as. Estar regularizado não equivale sempre a não dever nada: um plano de pagamento autorizado ou um processo suspenso com garantia podem ser compatíveis com a regularização.
Como o recolhemos
Precisamos do NIF e da senha do Portal das Finanças do titular. Recolhemos a certidão e entregamo-la em PDF oficial.
Acesso necessário: Portal das Finanças. As credenciais ficam cifradas só durante a recolha e apagam-se no fim.
Cuidados
A certidão só fala das Finanças: dívidas à Segurança Social ou a bancos ficam de fora. Pedi-la não resolve nenhuma dívida existente.
Perguntas frequentes
«Regularizada» quer dizer que não devo nada?
Nem sempre. Leia o texto da certidão, porque certas dívidas com pagamento autorizado ou com garantia podem coexistir com uma situação regularizada.
Posso reaproveitar uma certidão antiga?
Veja o prazo escrito no documento e o que a entidade exige. Se estiver ultrapassado, peça uma nova.
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Texto revisto em novembro de 2026.