FinançasRecolha automática

Certidão de Enquadramento de IVA

Certidão da AT que comprova o regime de IVA em que a sua atividade está enquadrada.

Para que serve

Mostrar a um cliente ou parceiro qual é o seu regime de IVA.
Confirmar o enquadramento registado depois de mudar de atividade.
Responder a pedidos de entidades que exijam prova do estatuto perante o IVA.

Exemplo (fictício). A Marta presta serviços de design e um cliente quer confirmar se ela cobra IVA. Obtém a certidão e junta-a ao contrato.

O que é

É o documento em que a AT atesta o enquadramento da atividade em sede de IVA, ou seja, o regime registado e os elementos que o acompanham. Não corresponde a uma declaração periódica de IVA e também não prova que o imposto foi pago.

Como o recolhemos

Pedimos com o NIF e a senha do Portal das Finanças do titular e entregamos o PDF oficial da certidão.

Acesso necessário: Portal das Finanças. As credenciais ficam cifradas só durante a recolha e apagam-se no fim.

Cuidados

Para usar o documento fora de Portugal, a AT prevê um percurso diferente, dentro de «Pedir certidão» para sujeito passivo ou recuperação de IVA no estrangeiro. Confirme que certificado a entidade realmente quer.

Perguntas frequentes

Prova que estou sem dívidas às Finanças?

Não. Para isso serve a certidão de dívida e não dívida.

Com esta certidão sei se devo cobrar IVA numa operação?

Não chega. Cada operação tem as suas regras; em caso de dúvida, fale com a AT ou com um contabilista.

Documentos relacionados

Comprovativo de Início de Atividade

Comprovativo da declaração de abertura de atividade nas Finanças, com a data de início, os códigos de atividade e o enquadramento fiscal.

Comprovativo de Alteração de Atividade

Comprovativo da declaração de alterações entregue à AT quando muda o código de atividade, o enquadramento ou outros dados do registo.

Texto revisto em novembro de 2026.