Comprovativo de Início de Atividade
Comprovativo da declaração de abertura de atividade nas Finanças, com a data de início, os códigos de atividade e o enquadramento fiscal.
Para que serve
- Confirmar a data de abertura da atividade e os códigos CAE ou CIRS declarados.
- Entregar prova do registo fiscal a uma entidade que o peça.
- Rever os dados com o contabilista.
O que é
É o comprovativo da declaração entregue à AT para registar o arranque de uma atividade profissional ou empresarial. Mostra os dados declarados, a data de início e o enquadramento fiscal. No caso da declaração simplificada, inclui um código que permite validar a autenticidade.
Como o recolhemos
Pedimos com o NIF e a senha do Portal das Finanças do titular e entregamos o PDF oficial do comprovativo.
Acesso necessário: Portal das Finanças. As credenciais ficam cifradas só durante a recolha e apagam-se no fim.
Cuidados
Confirma uma declaração fiscal, não dá licença profissional nem prova rendimentos. Pode ter havido alterações ou cessação depois dele, por isso veja a sequência de declarações antes de concluir que a atividade continua aberta.
Perguntas frequentes
Abrir atividade nas Finanças autoriza a exercer qualquer profissão?
Não. O registo fiscal não substitui as licenças ou qualificações próprias de cada profissão, que se tratam junto da entidade competente.
Este documento mostra quanto ganho?
Não, só os dados declarados na abertura. Para rendimentos são necessários recibos, o IRS ou outros documentos do período.
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Texto revisto em novembro de 2026.