Pedido de isenção de IMI por renda antiga
Pedido às Finanças de isenção do imposto anual sobre imóveis arrendados para habitação com contratos antigos, ao abrigo do artigo 46.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Para que serve
- Pedir isenção de IMI para um prédio com arrendamento habitacional anterior ao RAU
- Formalizar o pedido quando se cumprem os requisitos do artigo 46.º-A do EBF
O que é
É um impresso específico para pedir a isenção de IMI prevista no artigo 46.º-A do EBF, destinada a prédios arrendados para habitação com contratos anteriores ao RAU, desde que se verifiquem os pressupostos legais. É o sujeito passivo, ou seja, quem paga o imposto, que o preenche e assina. Não serve como pedido genérico de isenção de IMI e a sua entrega não assegura que o benefício seja concedido.
O que recebe
Recebe o modelo oficial em PDF, em branco, com a explicação de para que serve. O assistente Titus tira-lhe as dúvidas sobre o preenchimento. Pode juntá-lo a outros documentos no mesmo pedido, com um só pagamento. Para os modelos não pedimos nenhuma senha.
O assistente explica; não preenche nem entrega por si. Não escreva senhas nem dados de terceiros.
Cuidados
O documento está em branco; o preenchimento e a assinatura cabem ao proprietário. Veja junto das Finanças se a versão é a atual e se cumpre as condições. Não entregamos o pedido nem garantimos aprovação.
Perguntas frequentes
Qualquer arrendamento dá direito a esta isenção?
Não. O modelo destina-se a arrendamentos habitacionais com contratos anteriores ao RAU e sujeitos aos pressupostos legais.
Quem assina este pedido?
O sujeito passivo do imposto, isto é, o proprietário ou quem o impresso indicar.
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Texto revisto em novembro de 2026.