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Declaração de exercício de responsabilidades parentais

Impresso para um dos pais declarar que o outro exerce todas as responsabilidades parentais sobre o filho. Chega em branco, com orientação.

Impresso oficial: Declaração de Exercício de Responsabilidades Parentais · Agência para a Integração, Migrações e Asilo

Para que serve

Declarar que o outro progenitor exerce todas as responsabilidades parentais, incluindo sustento e educação
Juntar essa declaração ao processo do menor

Exemplo (fictício). A mãe que vive no estrangeiro declara que é o pai, a residir em Portugal, quem cuida do filho e assegura o seu sustento.

O que é

É o formulário em que um progenitor declara que o outro exerce todas as responsabilidades parentais relativas ao filho, incluindo o sustento e a educação. Identifica os dois progenitores e a criança, e quem assina é o declarante. Para o pedido registado no Portal CPLP há um modelo específico.

O que recebe

Recebe o modelo oficial em PDF, em branco, com a explicação de para que serve. O assistente Titus tira-lhe as dúvidas sobre o preenchimento. Pode juntá-lo a outros documentos no mesmo pedido, com um só pagamento. Para os modelos não pedimos nenhuma senha.

Assistente Titus

Tem dúvidas sobre este modelo? Pergunte, por exemplo, o que significa um campo ou quem o deve assinar.

O assistente explica; não preenche nem entrega por si. Não escreva senhas nem dados de terceiros.

Cuidados

O modelo é fornecido em branco e deve ser preenchido e assinado pelo progenitor declarante. Confirme na AIMA se as assinaturas precisam de formalidades; o Titus Docs não submete, não agenda e não garante aprovação.

Perguntas frequentes

Quem assina, quem cuida do filho ou o outro?

O progenitor que faz a declaração sobre o outro.

É igual à autorização do outro progenitor?

Não. Aqui declara-se quem exerce as responsabilidades parentais; na autorização, um dos pais permite que o outro trate do pedido.

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Texto revisto em novembro de 2026.