Autorização do outro pai ou mãe para a residência do filho
Impresso para um dos pais autorizar o outro a tratar da regularização da residência de um filho menor. Chega em branco, com explicação.
Impresso oficial: Autorização do Outro Progenitor · Agência para a Integração, Migrações e Asilo
Para que serve
- Autorizar o outro progenitor a tratar do pedido de residência do menor
- Juntar essa autorização ao processo na AIMA
O que é
É o formulário em que um progenitor dá autorização ao outro para tratar da situação de residência de um menor em Portugal. Identifica quem autoriza, quem fica encarregado do pedido e a criança. A assinatura é de quem concede a autorização. Não é um pedido de residência em si nem substitui os documentos do menor.
O que recebe
Recebe o modelo oficial em PDF, em branco, com a explicação de para que serve. O assistente Titus tira-lhe as dúvidas sobre o preenchimento. Pode juntá-lo a outros documentos no mesmo pedido, com um só pagamento. Para os modelos não pedimos nenhuma senha.
O assistente explica; não preenche nem entrega por si. Não escreva senhas nem dados de terceiros.
Cuidados
O modelo vem em branco e deve ser preenchido e assinado pelo progenitor que autoriza. Confirme com a AIMA os requisitos de assinatura e anexos; não submetemos pedidos, não agendamos nem garantimos aprovação.
Perguntas frequentes
Quem tem de assinar?
O progenitor que dá a autorização, e não aquele que vai tratar do pedido.
Posso usar este modelo para um pedido registado no Portal CPLP?
Para esse caso existe um modelo próprio de responsabilidades parentais. Veja o modelo indicado entre os relacionados.
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Texto revisto em novembro de 2026.