Comprovativo de Cessação de Atividade
Comprovativo da declaração de encerramento da atividade nas Finanças, com a data da cessação.
Para que serve
- Provar a uma entidade que encerrou a atividade e em que data.
- Arrumar o fecho fiscal com o contabilista, separando o período ativo do que veio depois.
- Guardar prova da cessação declarada para efeitos futuros.
O que é
O comprovativo de cessação documenta a declaração entregue à AT para comunicar que a atividade terminou e quando. Prova esse ato fiscal, mas não garante que não haja dívidas ou obrigações a cumprir mais tarde.
Como o recolhemos
Pedimos com o NIF e a senha do Portal das Finanças do titular e entregamos o PDF oficial.
Acesso necessário: Portal das Finanças. As credenciais ficam cifradas só durante a recolha e apagam-se no fim.
Cuidados
Cessar não apaga impostos, dívidas, declarações nem a obrigação de guardar documentos do período anterior, e também não encerra licenças ou outros registos. Verifique se, depois da cessação, abriu atividade de novo.
Perguntas frequentes
Depois de cessar fico sem obrigações fiscais?
Não necessariamente. Podem manter-se obrigações da atividade anterior; confirme-as com a AT ou com o contabilista.
O comprovativo mostra que estou sem dívidas?
Não, só a cessação declarada. A situação tributária prova-se com a certidão de dívida e não dívida.
Documentos relacionados
Comprovativo da declaração de abertura de atividade nas Finanças, com a data de início, os códigos de atividade e o enquadramento fiscal.
Certidão de Dívida e Não DívidaCertidão das Finanças que atesta se a situação tributária está regularizada ou se existem dívidas, indicando-as quando for o caso.
Texto revisto em novembro de 2026.