Pedido de igualdade de direitos e deveres, com direitos políticos
Modelo para cidadãos brasileiros pedirem igualdade de direitos e deveres em Portugal, incluindo a participação política. Chega em branco, com orientação.
Impresso oficial: Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e Direitos Políticos · Agência para a Integração, Migrações e Asilo
Para que serve
- Pedir o estatuto de igualdade de direitos e deveres em conjunto com direitos políticos
- Reunir num só pedido os dois estatutos
O que é
É o modelo da AIMA para cidadãos brasileiros pedirem o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres juntamente com os direitos políticos. Cada estatuto tem requisitos próprios, que devem ser confirmados, e exige comprovativos. O estatuto não é nacionalidade portuguesa e não é concedido só por se preencher o formulário.
O que recebe
Recebe o modelo oficial em PDF, em branco, com a explicação de para que serve. O assistente Titus tira-lhe as dúvidas sobre o preenchimento. Pode juntá-lo a outros documentos no mesmo pedido, com um só pagamento. Para os modelos não pedimos nenhuma senha.
O assistente explica; não preenche nem entrega por si. Não escreva senhas nem dados de terceiros.
Cuidados
O impresso chega em branco e é o requerente quem o preenche e assina. Confirme os requisitos e documentos junto da AIMA; o Titus Docs não submete pedidos, não agenda e não garante aprovação.
Perguntas frequentes
Este pedido dá-me a nacionalidade portuguesa?
Não. Trata-se de um estatuto de direitos, distinto da nacionalidade.
Qual a diferença para os outros dois modelos de igualdade?
Este combina igualdade de direitos e deveres com direitos políticos; os outros tratam cada situação em separado.
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Pedido de igualdade de direitos políticosModelo para cidadãos brasileiros pedirem o reconhecimento de direitos de participação política em Portugal. Chega em branco, com orientação.
Texto revisto em novembro de 2026.