Pedido de igualdade de direitos e deveres
Modelo para cidadãos brasileiros pedirem o estatuto de igualdade de direitos e deveres em Portugal. Chega em branco, com orientação.
Impresso oficial: Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres · Agência para a Integração, Migrações e Asilo
Para que serve
- Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
- Apresentar o pedido com os comprovativos exigidos
O que é
É o formulário da AIMA que cidadãos brasileiros usam para pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Deve ser preenchido, assinado e entregue com os comprovativos pedidos. O estatuto não é atribuído automaticamente e não é nacionalidade portuguesa.
O que recebe
Recebe o modelo oficial em PDF, em branco, com a explicação de para que serve. O assistente Titus tira-lhe as dúvidas sobre o preenchimento. Pode juntá-lo a outros documentos no mesmo pedido, com um só pagamento. Para os modelos não pedimos nenhuma senha.
O assistente explica; não preenche nem entrega por si. Não escreva senhas nem dados de terceiros.
Cuidados
O modelo vem em branco para o requerente preencher e assinar. Verifique junto da AIMA os requisitos e documentos; o Titus Docs não submete, não agenda atendimentos nem garante aprovação.
Perguntas frequentes
Este modelo inclui o direito de voto?
Não. Os direitos políticos têm modelo próprio, ou um modelo conjunto.
Preciso de ser brasileiro?
Sim, o modelo destina-se a cidadãos brasileiros.
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Texto revisto em novembro de 2026.