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Tax Authority (Finanças)

Property Tax Record (Caderneta Predial)Certificate of Exemption from Filing IRS (Certidão de Dispensa de Entrega de IRS)Tax Debt / No Debt Certificate (Certidão de Dívida e Não Dívida)Tax Residence Certificate (Certidão de Domicílio Fiscal)VAT Status Certificate (Certidão de Enquadramento de IVA)IRS Assessment Certificate (Certidão de Liquidação de IRS)Tax Authority Property Certificate (Certidão Predial das Finanças)Negative Property Certificate (Certidão Predial Negativa)Proof of Change of Activity (Comprovativo de Alteração de Atividade)Proof of Cessation of Activity (Comprovativo de Cessação de Atividade)Proof of Start of Activity (Comprovativo de Início de Atividade)IRS Form 3 Return (Declaração Modelo 3 de IRS)IRS Assessment Notice (Nota de Liquidação de IRS)Rent Receipts – Tenant (Recibos de Renda (Inquilino))Rent Receipts – Landlord (Recibos de Renda (Senhorio))Freelance Receipts and Invoice-Receipts (Recibos Verdes e Faturas-Recibo)e-Fatura Invoicing Summary (Resumo de Faturação e-Fatura)Urban Property Declaration for IMI (Declaração de prédio urbano para o IMI)PDFProperty Purchase Declaration for IMT (Declaração de compra de imóvel para o IMT)PDFNotification of Lease Agreement to the Tax Authority (Comunicação de contrato de arrendamento às Finanças)PDFNotification of Inheritance or Gift to the Tax Authority (Participação de herança ou doação às Finanças)PDFApplication for IMI Exemption for Old Leases (Pedido de isenção de IMI por renda antiga)PDFCorrection of Past Tax Address, without Citizen Card (Pedido de alteração de morada com efeitos retroativos – Modelo A)PDFCorrection of Past Tax Address, with Citizen Card (Pedido de alteração de morada com efeitos retroativos – Modelo B)PDFApplication for a NIF for an Undivided Estate (Pedido de NIF para herança indivisa)PDFApplication for Proof of Household Income (Pedido de comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido – RABC)PDFRequest for Reduced Withholding Tax for Non-Residents (Modelo 21-RFI – Pedido de redução da retenção na fonte para não residentes)PDFRequest for Tax Refund on Share Dividends and Debt Interest (Modelo 22-RFI – Pedido de reembolso de imposto sobre dividendos de ações e juros de dívida)PDFRequest for Tax Refund on Royalties, Dividends and Interest (Modelo 23-RFI – Pedido de reembolso de imposto sobre royalties, dividendos e juros)PDFRequest for Tax Refund on Other Income, such as Pensions (Modelo 24-RFI – Pedido de reembolso de imposto sobre outros rendimentos)PDF

Social Security (Segurança Social)

Bank of Portugal

Bank Accounts Map (Mapa de Contas Bancárias)Central Credit Register Statement (Mapa de Responsabilidades de Crédito)

Registries (IRN)

ADENE / SCE

Proof of Energy Certificate Search (Comprovativo de Consulta do Certificado Energético)Requires the Property Tax Record (Caderneta Predial) in the same request.

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Social Security (Segurança Social)

Bank of Portugal

Registries (IRN)

ADENE / SCE

AIMA

IMT